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Decreto n.º 9.316, de 30 de abril 754
Decreto n.º 8.710, de 24 de outubro 753
Decreto n.º 8.613, de 13 de setembro 753
Decreto n.º 9.013, de 22 de julho 753
Lei n.º 3.671, de 27 de dezembro 753
Lei Complementar n.º 1.230, de 28 de novembro 753
Decreto n.º 8.875, de 04 de março 753
Decreto n.º 9.236, de 23 de fevereiro 753
Decreto n.º 9.067, de 09 de setembro 753
Decreto n.º 9.626, de 16 de março 753
Decreto n.º 9.215, de 11 de fevereiro 752
Decreto n.º 8.635, de 07 de outubro 752
Decreto n.º 9.104, de 13 de outubro 752
Decreto n.º 9.149, de 11 de dezembro 752
Decreto n.º9.234, de 23 de fevereiro 752
Decreto n.º 9.011, de 16 de julho 752
Decreto n.º 9.228, de 15 de fevereiro 752
Lei n.º 4.190, de 26 de abril 752
Lei n.º 3.982, de 28 de dezembro 752
Decreto n.º 9.326, de 14 de maio 751
Decreto n.º 9.632, de 17 de março 751
Lei n.º 3.797, de 17 de dezembro 751
Decreto nº 9.646, de 01 de abril 751
Decreto n.º 9.051, de 21 de agosto 751
Decreto n.º 10.319, de 12 de janeiro 750

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