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Decreto n.º 9.012, de 22 de julho 747
Decreto n.º 8.964, de 28 de maio 746
Lei Complementar n.º 1.217, de 27 de setembro 746
Decreto n.º 9.394, de 21 de julho 746
Decreto n.º 8.998, de 08 de julho 746
Lei Complementar n.º 1.262, de 04 de abril 746
Decreto n.º 9.621, de 09 de março 746
Decreto n.º 9.038, de 11 de agosto 746
Decreto n.º 9.300, de 14 de abril 746
Decreto n.º 9.035, de 07 de agosto 745
Decreto n.º 9.306, de 23 de abril 745
Decreto n.º 9.325, de 12 de maio 745
Decreto n.º 9.319, de 03 de maio 745
Decreto n.º 9.207, de 09 de fevereiro 745
Decreto n.º 9.231, de 17 de fevereiro 744
Lei n.º 3.625, de 12 de novembro 743
Decreto n.º 9.678, de 05 de maio 743
Decreto n.º 9.973, de 17 de fevereiro 743
Decreto n.º 9.952, de 02 de fevereiro 743
Decreto n.º 9.944, de 25 de janeiro 743
Decreto n.º 9.625, de 16 de março 743
Decreto n.º 9.212, de 10 de fevereiro 743
Decreto n.º 9.616, de 24 de fevereiro 743
Decreto n.º 9.969, de 17 de fevereiro 742
Lei n.º 3.658, de 17 de dezembro 742

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