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Lei n.º 4.002, de 16 de março 760
Lei Complementar n.º 1.222, de 27 de outubro 760
Decreto n.º 9.291, de 07 de abril 760
Decreto n.º 9.967, de 17 de fevereiro 760
Decreto n.º 8.577, de 11 de setembro 759
Decreto n.º 9.288, de 06 de abril 759
Decreto n.º 9.609, de 23 de fevereiro 759
Decreto n.º 9.008, de 15 de julho 758
Decreto n.º 9.290, de 07 de abril 758
Lei n.º 3.647, de 11 de dezembro 758
Decreto n.º 8.880, de 07 de março 758
Decreto n.º 9.037, de 07 de agosto 758
Decreto n.º 9.022, de 28 de julho 758
Decreto n.º 9.282, de 26 de março 758
Decreto n.º 8.591, de 13 de setembro 758
Decreto n.º 9.257, de 08 de março 758
Decreto n.º 9.310, de 23 de abril 757
Decreto n.º 8.610, de 13 de setembro 757
Lei n.º 3.705, de 14 de setembro 757
Decreto n.º 9.201, de 03 de fevereiro 757
Lei n.º 3.594, de 18 de setembro 757
Decreto n.º 9.999, de 28 de março 757
Lei n.º 3.616, de 29 de outubro 757
Lei n.º 4.001, de 15 de março 757
Decreto n.º 8.993, de 01 de julho 756

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