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Lei n.º 3.731, de 07 de outubro 763
Decreto n.º 9.256, de 05 de março 763
Lei n.º 3.636, de 04 de dezembro 763
Decreto n.º 9.634, de 21 de março 763
Decreto n.º 9.266, de 17 de março 762
Lei n.º 3.779, de 02 de dezembro 762
Decreto n.º 8.566, de 29 de agosto 762
Decreto n.º 9.156, de 23 de dezembro 762
Decreto n.º 8.562, de 29 de agosto 762
Decreto n.º 8.615, de 13 de setembro 762
Decreto n.º 9.280, de 25 de março 762
Decreto n.º 9.303, de 20 de abril 762
Decreto n.º 8.576, de 09 de setembro 762
Decreto n.º 8.514, de 22 de julho 762
Decreto n.º 8.604, de 13 de setembro 761
Lei n.º 4.006, de 24 de março 761
Decreto n.º 9.205, de 09 de fevereiro 761
Decreto n.º 9.214, de 11 de fevereiro 761
Lei Complementar n.º 1.175, de 13 de julho 761
Decreto nº 8.620, de 18 de setembro 761
Decreto n.º 8.607, de 13 de setembro 761
Decreto n.º 8.711, de 24 de outubro 761
Decreto n.º 8.738, de 06 de novembro 760
Decreto n.º 8.522, de 31 de julho 760
Decreto n.º 9.137, de 26 de novembro 760

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