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Lei n.º 3.582, de 09 de setembro 772
Decreto n.º 8.992, de 01 de julho 772
Decreto n.º 8.745, de 08 de novembro 772
Lei n.º 3.627, de 22 de novembro 772
Lei n.º 3.578, de 06 de setembro 771
Decreto n.º 9.636, de 23 de março 771
Decreto n.º 9.250, de 03 de março 771
Decreto n.º 9.328, de 14 de maio 771
Decreto n.º 9.312, de 27 de abril 771
Decreto n.º 8.390, de 13 de março 771
Lei n.º 3.595, de 18 de setembro 771
Decreto n.º 9.252, de 04 de março 771
Decreto n.º 8.724, de 24 de outubro 770
Decreto n.º 9.641, de 30 de março 770
Decreto n.º 9.045, de 13 de agosto 770
Decreto n.º 9.267, de 17 de março 770
Decreto n.º 9.229, de 17 de fevereiro 770
Decreto n.º 9.219, de 11 de fevereiro 770
Decreto n.º 9.615, de 24 de fevereiro 770
Decreto n.º 8.963, de 27 de maio 770
Lei Complementar n.º 1.295, de 23 de maio 770
Decreto n.º 9.511, de 29 de novembro 770
Decreto n.º 8.742, de 07 de novembro 769
Decreto n.º 8.676, de 21 de outubro 769
Decreto n.º 8.529, de 07 de agosto 769

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