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Lei n.º 3.632, de 29 de novembro 778
Decreto n.º 8.648, de 15 de outubro 778
Decreto n.º 8.962, de 27 de maio 778
Decreto n.º 8.744, de 07 de novembro 778
Decreto n.º 8.548, de 26 de agosto 778
Decreto n.º 8.759, de 21 de novembro 777
Decreto n.º 9.618, de 09 de março 777
Decreto n.º 8.994, de 02 de julho 777
Lei n.º 3.645, de 06 de dezembro 777
Decreto n.º 8.543, de 19 de agosto 777
Lei n.º 4.008, de 08 de abril 777
Decreto n.º 8.974, de 11 de junho 777
Lei complementar n.º 1.248, de 04 de março 777
Decreto n.º 9.633, de 18 de março 777
Decreto n.º 9.193, de 01 de fevereiro 777
Decreto n.º 8.959, de 20 de maio 777
Decreto n.º 8.574, de 04 de setembro 777
Decreto n.º 9.010, de 16 de julho 777
Decreto n.º 9.990, de 22 de março 776
Decreto n.º 9.073, de 11 de setembro 776
Decreto n.º 8.663, de 17 de outubro 776
Decreto n.º 8.611, de 13 de setembro 776
Decreto n.º 8.864, de 17 de fevereiro 776
Lei n.º 4.003, de 16 de março 776
Lei n.º 3.585, de 13 de setembro 776

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