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Lei n.º 3.703, de 14 de setembro 782
Decreto n.º 9.304, de 20 de abril 782
Decreto n.º 8.900, de 23 de março 782
Decreto n.º 8.379, de 01 de março 782
Decreto n.º 8.603, de 13 de setembro 782
Decreto n.º 8.680, de 21 de outubro 782
Decreto n.º 8.538, de 16 de agosto 782
Decreto n.º 9.226, de 15 de fevereiro 781
Decreto n.º 8.644, de 11 de outubro 781
Decreto n.º 8.556, de 29 de agosto 781
Lei n.º 3.601, de 24 de setembro 781
Decreto n.º 8.867, de 18 de fevereiro 781
Decreto n.º 10.134, de 16 de agosto 781
Decreto n.º 8.794, de 13 de dezembro 781
Decreto n.º 8.584, de 13 de setembro 781
Decreto n.º 8.941, de 17 de abril 781
Lei n.º 3.453, de 12 de setembro 781
Decreto n.º 8.750, de 13 de novembro 781
Decreto n.º 8.563, de 29 de agosto 781
Decreto n.º 9.014, de 22 de julho 781
Decreto n.º 8.849, de 29 de janeiro 781
Decreto n.º 9.715, de 10 de junho 780
Decreto n.º 9.227, de 15 de fevereiro 780
Decreto n.º 8.966, de 29 de maio 780
Decreto n.º 8.531, de 07 de agosto 780

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