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Decreto n.º 8.621, de 19 de setembro 788
Decreto n.º 8.594, de 13 de setembro 788
Decreto n.º 8.661, de 17 de outubro 788
Decreto n.º 8.558, de 29 de agosto 788
Decreto n.º 9.062, de 27 de agosto 788
Decreto n.º 9.216, de 11 de fevereiro 788
Decreto n.º 8.673, de 21 de outubro 788
Decreto n.º 8.463, de 27 de maio 788
Decreto n.º 9.338, de 28 de maio 788
Decreto n.º 9.381, de 13 de julho 788
Decreto n.º 9.274, de 24 de março 788
Decreto n.º 9.605, de 17 de fevereiro 788
Decreto n.º 8.547, de 21 de agosto 788
Decreto n.º 9.602, de 16 de fevereiro 788
Lei n.º 3.624, de 11 de novembro 788
Decreto n.º 8.927, de 07 de abril 788
Decreto n.º 8.656, de 16 de outubro 788
Decreto n.º 8.870, de 27 de fevereiro 787
Decreto n.º 8.912, de 07 de abril 787
Decreto n.º 8.666, de 17 de outubro 787
Decreto n.º 8.967, de 01 de junho 787
Decreto n.º 8.568, de 29 de agosto 787
Decreto n.º 8.748, de 11 de novembro 787
Decreto n.º 8.997, de 06 de julho 787
Decreto n.º 8.632, de 02 de outubro 787

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