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Decreto n.º 8.510, de 17 de julho 766
Decreto n.º 8.530, de 07 de agosto 766
Decreto n.º 9.610, de 23 de fevereiro 766
Decreto n.º 9.033, de 06 de agosto 765
Decreto n.º 8.973, de 10 de junho 765
Decreto n.º 8.585, de 13 de setembro 765
Decreto n.º 8.972, de 10 de junho 765
Decreto n.º 9.025, de 30 de julho 765
Decreto n.º 9.000, de 08 de julho 765
Decreto n.º 8.617, de 17 de setembro 765
Lei n.º 3.702, de 11 de setembro 765
Decreto n.º 8.986, de 24 de junho 764
Decreto n.º 9.210, de 09 de fevereiro 764
Decreto n.º 8.601, de 13 de setembro 764
Decreto n.º 9.298, de 14 de abril 764
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro 764
Lei n.º 4.028, de 06 de junho 764
Decreto n.º 8.554, de 28 de agosto 764
Decreto n.º 9.332, de 19 de maio 764
Decreto n.º 8.560, de 29 de agosto 764
Decreto n.º 9.275, de 24 de março 764
Decreto n.º 8.665, de 17 de outubro 764
Decreto n.º 9.072, de 11 de setembro 763
Decreto n.º 9.235, de 23 de fevereiro 763
Decreto n.º 8.639, de 09 de outubro 763

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