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Decreto n.º 9.132, de 19 de novembro 710
Lei nº 3.944, de 17 de novembro 709
Lei n.º 3.807, de 23 de dezembro 709
Decreto n.º 10.313, de 10 de janeiro 709
Decreto n.º 9.070, de 10 de setembro 709
Decreto n.º 9.659, de 25 de abril 709
Decreto n.º 9.065, de 03 de setembro 708
Decreto n.º 9.019, de 27 de julho 708
Decreto nº 10.148, de 28 de agosto - ANEXOS 707
Decreto n.º 9.354, de 16 de junho 707
Decreto n.º 9.423, de 25 de agosto 707
Lei Complementar n.º 1.246, de 19 de fevereiro 707
Decreto n.º 9.965, de 15 de fevereiro 707
Decreto n.º 9.125, de 10 de novembro 707
Decreto n.º 9.664, de 27 de abril 707
Decreto n.º 9.387, de 15 de julho 706
Decreto n.º 9.143, de 09 de dezembro 706
Decreto n.º 9.077, de 14 de setembro 706
Lei n.º 3.784, de 09 de dezembro 706
Decreto n.º 9.379, de 08 de julho 706
Decreto n.º 9.437, de 31 de agosto 705
Lei Complementar n.º 1.226, de 14 de novembro 705
Lei Complementar n.º 1.259, de 04 de abril 705
Decreto n.º 9.075, de 14 de setembro 705
Decreto n.º 9.697, de 20 de maio 705

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