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Lei n.º 4.426, de 15 de dezembro 814
Decreto n.º 8.590, de 13 de setembro 813
Decreto n.º 8.713, de 24 de outubro 813
Decreto n.º 8.695, de 21 de outubro 813
Lei n.º 3.445, de 05 de setembro 813
Lei n.º 3.452, de 11 de setembro 813
Decreto n.º 8.715, de 24 de outubro 813
Decreto n.º 8.682, de 21 de outubro 813
Lei n.º 3.611, de 10 de outubro 813
Lei n.º 4.441, de 26 de dezembro 813
Lei n.º 3.560, de 04 de julho 813
Lei n.º 3.542, de 27 de maio 813
Decreto n.º 8.421, de 03 de abril 812
Lei n.º 3.510, de 28 de dezembro de 2018 812
Decreto n.º 8.344, de 28 de janeiro 812
Lei n.º 3.673, de 30 de dezembro 812
Lei n.º 4.421, de 12 de dezembro 812
Lei n.º 4.440, de 21 de dezembro 812
Decreto n.º 8.890, de 17 de março 812
Decreto n.º 8.448, de 15 de maio 812
Lei n.º 4.437, de 21 de dezembro 812
Lei n.º 4.009, de 08 de abril 812
Decreto n.º 8.496, de 03 de julho 812
Decreto n.º 8.600, de 13 de setembro 812
Decreto n.º 9.047, de 14 de agosto 812

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