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Lei Complementar n.º 1.075, de 20 de dezembro 808
Decreto n.º 8.273, de 14de novembro 808
Lei n.º 3.459, de 26 de setembro 808
Decreto nº 8.438, de 02 de maio 808
Decreto n.º 9.595, de 11 de fevereiro 808
Lei n.º 3.634, de 02 de dezembro 807
Decreto n.º 8.804, de 18 de dezembro 807
Decreto n.º 8.906, de 01 de abril 807
Decreto n.º 8.360, de 08 de fevereiro 807
Lei n.º 3.608, de 07 de outubro 807
Decreto n.º 8.807, de 20 de dezembro 807
Decreto n.º 8.409, de 27 de março 807
Decreto n.º 8.597, de 13 de setembro 807
Lei n.º 4.418, de 07 de dezembro 807
Decreto n.º 8.516, de 23 de julho 807
Lei n.º 3.664, de 18 de dezembro 807
Decreto n.º 8.810, de 26 de dezembro 807
Decreto n.º 8.555, de 29 de agosto 807
Decreto n.º 8.499, de 03 de julho 807
Lei n.º 4.436, de 21 de dezembro 807
Decreto n.º 8.394, de 18 de março 807
Lei n.º 3.606, de 01 de outubro 806
Lei n.º 4.433, de 21 de dezembro 806
Lei n.º 3.574, de 20 de agosto 806
Decreto n.º 8.685, de 21 de outubro 806

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