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Decreto n.º 8.708, de 24 de outubro 802
Decreto n.º 8.374, de 26 de fevereiro 802
Lei n.º 3.368, de 30 de junho 802
Decreto n.º 8.495, de 03 de julho 802
Decreto n.º 8.991, de 30 de junho 801
Lei n.º 3.651, de 12 de dezembro 801
Decreto n.º 8.503 de 11 de julho 801
Decreto n.º 8.819, de 27 de dezembro 801
Decreto n.º 8.857, de 10 de fevereiro 801
Decreto n.º 8.876, de 05 de março 801
Decreto n.º 8.692, de 21 de outubro 801
Decreto n.º 8.386, de 12 de março 801
Decreto n.º 9.244, de 03 de março 801
Lei Complementar n.º 1.057, de 10 de outubro 801
Decreto nº 8.795, de 16 de dezembro 801
Decreto n.º 8.903, de 30 de março 801
Decreto n.º 8.707, de 24 de outubro 801
Lei n.º 3.623, de 08 de novembro 800
Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 800
Decreto n.º 8.498, de 03 de julho 800
Lei n.º 4.180, de 21 de março 800
Lei n.º 4.204, de 29 de maio 800
Decreto n.º 8.669, de 17 de outubro 800
Lei n.º 3.576, de 28 de agosto 800
Decreto n.º 8.918, de 07 de abril 800

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