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Decreto n.º 9.192, de 28 de janeiro 796
Decreto n.º 8.652, de 16 de outubro 796
Decreto n.º 9.133, de 19 de novembro 796
Decreto n.º 8.569, de 31 de agosto 796
Lei n.º 3.643, de 05 de dezembro 796
Decreto n.º 8.487, de 18 de junho 795
Lei n.º 3.461, de 04 de outubro 795
Lei n.º 3.612, de 15 de outubro 795
Decreto n.º 8.653, de 16 de outubro 795
Lei n.º 3.698, de 24 de agosto 795
Lei n.º 3.561, de 04 de julho 795
Decreto n.º 8.071, de 04 de abril 795
Decreto n.º 8.070, de 04 de abril 795
Decreto n.º 8.983, de 21 de junho 794
Decreto n.º 8.667, de 17 de outubro 794
Decreto n.º 8.785, 04 de dezembro 794
Decreto n.º 8.616, de 16 de setembro 794
Decreto n.º 9.627, de 16 de março 794
Decreto n.º 8.686, de 21 de outubro 794
Decreto n.º 8.852, de 03 de fevereiro 794
Decreto n.º 8.850, de 29 de janeiro 794
Lei n.º 3.803, de 21 de dezembro 794
Decreto n.º 8.877, de 05 de março 794
Lei Complementar n.º 1.070, de 16 de dezembro 794
Lei n.º 3.572, de 20 de agosto 794

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