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Decreto n.º 8.564, de 29 de agosto 800
Decreto n.º 8.508, de 16 de julho 799
Decreto n.º 8.942, de 22 de abril 799
Decreto n.º 8.971, de 08 de junho 799
Lei n.º 3.579, de 06 de setembro 799
Decreto n.º 8.553, de 28 de agosto 799
Decreto n.º 8.248, de 17 de outubro 799
Decreto n.º 8.921, de 07 de abril 799
Decreto n.º 8.848, de 27 de janeiro 799
Decreto n.º 8.717, de 24 de outubro 799
Decreto n.º 8.492, de 26 de junho 799
Decreto n.º 9.006, de 15 de julho 798
Decreto n.º 8.270, de 13 de novembro 798
Decreto n.º 9.619, de 09 de março 798
Lei n.º 4.007, de 08 de abril 798
Decreto n.º 8.679, de 21 de outubro 798
Decreto n.º 8.602, de 13 de setembro 798
Decreto n.º 9.218, de 11 de fevereiro 798
Lei n.º 4.460, de 27 de março 798
Decreto n.º 8.583, de 13 de setembro 798
Decreto n.º 9.242, de 03 de março 798
Decreto n.º 8.471, de 30 de maio 798
Decreto n.º 9.223, de 11 de fevereiro 798
Decreto n.º 8.958, de 18 de maio 798
Decreto n.º 9.330, de 16 de maio 798

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