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Lei n.º 4.007, de 08 de abril 798
Decreto n.º 8.471, de 30 de maio 798
Decreto n.º 8.266, de 07 de novembro 797
Decreto n.º 8.410, de 29 de março 797
Decreto n.º 8.730, de 04 de novembro 797
Decreto n.º 9.594, de 09 de fevereiro 797
Lei n.º 3.838, de 25 de maio 797
Lei n.º 3.781, de 04 de dezembro 797
Decreto n.º 9.276, de 24 de março 797
Lei n.º 3.539, de 22 de maio 797
Decreto n.º 8.764, de 22 de novembro 797
Lei Complementar n.º 1.293, de 24 de março 797
Decreto n.º 8.589, de 13 de setembro 797
Decreto n.º 8.511, de 17 de julho 797
Lei n.º 3.837, de 20 de maio 797
Lei n.º 3.669, de 27 de dezembro 796
Lei Complementar n.º 1.056, de 10 de outubro 796
Lei n.º 3.637, de 04 de dezembro 796
Decreto n.º 8.872, de 02 de março 796
Decreto n.º 8.654, de 16 de outubro 796
Decreto n.º 8.803, de 18 de dezembro 796
Decreto n.º 8.512, de 18 de julho 796
Decreto n.º 8.539, de 17 de agosto 796
Decreto n.º 8.468, de 29 de maio 796
Lei n.º 4.000, de 11 de março 796

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