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Decreto n.º 9.593, de 09 de fevereiro 804
Decreto n.º 9.268, de 17 de março 804
Decreto n.º 8.723, de 24 de outubro 804
Decreto n.º 8.491, de 24 de junho 804
Decreto n.º 8.376, de 27 de fevereiro 804
Decreto n.º 8.809, de 26 de dezembro 804
Decreto n.º 7.598, de 23 de novembro 804
Decreto n.º 8.714, de 24 de outubro 804
Decreto n.º 8.586, de 13 de setembro 804
Decreto n.º 8.934, de 08 de abril 804
Decreto n.º 9.963, de 14 de fevereiro 803
Lei n.º 3.460, de 04 de outubro 803
Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 803
Lei n.º 3.555, de 28 de junho 803
Decreto n.º 8.619, de 18 de setembro 803
Decreto n.º 8.449, de 16 de maio 803
Decreto n.º 9.611, de 23 de fevereiro 803
Lei n.º 3.571, de 20 de agosto 803
Decreto n.º 8.269, de 08 de novembro 803
Decreto n.º 8.646, de 15 de outubro 803
Decreto n.º 9.269, de 17 de março 803
Decreto n.º 8.915, de 07 de abril 803
Decreto n.º 8.708, de 24 de outubro 802
Decreto n.º 8.374, de 26 de fevereiro 802
Decreto n.º 8.917, de 07 de abril 802

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