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Decreto n.º 8.447, de 15 de maio 809
Decreto n.º 8.596, de 13 de setembro 809
Lei n.º 3.635, de 02 de dezembro 809
Decreto n.º 8.431, de 23 de abril 809
Decreto n.º 8.784, 04 de dezembro 809
Decreto n.º 9.084, de 18 de setembro 809
Lei n.º 3.552, de 26 de junho 809
Decreto n.º 8.464, de 28 de maio 809
Decreto n.º 8.425, de 10 de abril 809
Decreto n.º 8.923, de 07 de abril 809
Decreto n.º 8.442, de 08 de maio 809
Lei n.º 4.435, de 21 de dezembro 809
Decreto n.º 8.905, de 31 de março 809
Lei n.º 3.610, de 10 de outubro 809
Decreto n.º 9.595, de 11 de fevereiro 808
Decreto nº 8.438, de 02 de maio 808
Decreto n.º 8.916, de 07 de abril 808
Decreto n.º 8.408, de 27 de março 808
Decreto n.º 8.493, de 26 de junho 808
Lei n.º 3.459, de 26 de setembro 808
Decreto n.º 7.592, de 16 de novembro 808
Decreto n.º 7.597, de 23 de novembro 808
Lei Complementar n.º 1.064, de 08 de novembro 808
Decreto n.º 8.618, de 17 de setembro 808
Lei n.º 4.438, de 21 de dezembro 808

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