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Decreto n.º 8.437, de 29 de abril 815
Decreto n.º 8.423, de 04 de abril 815
Decreto n.º 8.860, de 12 de fevereiro 815
Lei n.º 3.619, de 01 de novembro 815
Decreto n.º 8.861, de 12 de fevereiro 815
Lei n.º 3.995, de 04 de março 815
Decreto n.º 8.532, de 08 de agosto 815
Decreto n.º 8.428, de 17 de abril 815
Lei n.º 3.538, de 20 de maio 815
Decreto n.º 8.422, de 04 de abril 815
Decreto n.º 8.925, de 07 de abril 815
Decreto n.º 9.614, de 23 de fevereiro 815
Decreto nº 8.855, de 05 de fevereiro 814
Decreto n.º 8.815, de 27 de dezembro 814
Decreto n.º 9.237, de 23 de fevereiro 814
Lei n.º 3.568, de 20 de agosto 814
Lei n.º 4.426, de 15 de dezembro 814
Decreto n.º 8.339, de 23 de janeiro 814
Decreto n.º 8.525, de 01 de agosto 814
Decreto n.º 9.221, de 11 de fevereiro 814
Decreto n.º 8.506 de 11 de julho 814
Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 814
Decreto n.º 9.600, de 16 de fevereiro 814
Lei n.º 3.626, de 18 de novembro 814
Lei n.º 3.567, de 23 de julho 814

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