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Decreto n.º 8.375, de 27 de fevereiro 823
Decreto n.º 8.069, de 04 de abril 823
Decreto n.º 8.595, de 13 de setembro 822
Lei n.º 4.181, de 21 de março 822
Lei n.º 4.172, de 03 de março 822
Lei n.º 3.588, de 16 de setembro 822
Decreto n.º 8.737, de 05 de novembro 822
Decreto n.º 8.625, de 23 de setembro 822
Lei Complementar n.º 1.080, de 26 de dezembro 822
Decreto n.º 8.019, de 15 de fevereiro 822
Decreto n.º 8.355, de 06 de fevereiro 822
Decreto n.º 8.521, de 29 de julho 822
Lei n.º 3.573, de 20 de agosto 821
Lei n.º 3.543, de 28 de maio 821
Lei n.º 4.189, de 24 de abril 821
Decreto n.º 8.938, de 14 de abril 821
Lei n.º 3.373, de 17 de julho 821
Decreto n.º 7.398, de 22 de março 821
Decreto n.º 7.360, de 12 de fevereiro 821
Decreto n.º 9.230, de 17 de fevereiro 821
Decreto n.º 8.787, de 05 de dezembro 821
Decreto n.º 8.451, de 16 de maio 820
Decreto n.º 8.500 de 05 de julho 820
Decreto n.º 8.351, de 01 de fevereiro 820
Decreto n.º 8.427, de 15 de abril 820

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