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Decreto n.º 8.464, de 28 de maio 826
Lei n.º 3.609, de 08 de outubro 826
Lei n.º 3.367, de 30 de junho 826
Lei Complementar n.º 1.083, de 27 de dezembro 825
Lei n.º 4.398, de 01 de dezembro 825
Decreto n.º 8.631, de 02 de outubro 825
Decreto n.º 7.568 ,de 13 de outubro 825
Decreto n.º 8.124, de 06 de junho 825
Decreto n.º 8.400, de 21 de março 825
Decreto n.º 8.462, de 23 de maio 825
Decreto n.º7.471, de 24 de junho 825
Lei n.º 4.429, de 19 de dezembro 825
Decreto n.º 9.601, de 16 de fevereiro 825
Decreto n.º 8.402, de 22 de março 825
Decreto n.º 8.790, de 11 de dezembro 825
Decreto n.º 8.901, de 25 de março 824
Lei n.º 3.780, de 04 de dezembro 824
Decreto n.º 7.600, de 28 de novembro 824
Decreto n.º 8.465, de 29 de maio 824
Lei n.º 3.333, de 28 de dezembro 824
Decreto n.º 8.766, de 22 de novembro 824
Lei n.º 3.536, de 06 de maio 823
Lei n.º 3.451, de 11 de setembro 823
Decreto n.º 7.564, de 10 de outubro 823
Decreto n.º 7.591, de 16 de novembro 823

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