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Decreto n.º 8.884, de 10 de março 830
Lei n.º 3.592, de 17 de setembro 830
Decreto n.º 8.368, de 20 de fevereiro 830
Lei n.º 3.306, de 01 de novembro 830
Decreto n.º 8.399, de 21 de março 830
Decreto n.º 8.668, de 17 de outubro 830
Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 830
Lei n.º 3.506, de 19 de dezembro 830
Decreto n.º 8.895, de 18 de março 829
Decreto n.º 8.051, de 21 de março 829
Decreto n.º 7.384, de 03 de março 829
Lei n.º 3.400, de 30 de novembro 829
Decreto n.º 8.443, de 08 de maio 829
Lei n.º 3.600, de 23 de setembro 829
Lei Complementar n.º 1.059, de 15 de outubro 829
Decreto n.º 8.348, de 30 de janeiro 829
Decreto n.º 8.167, de 23 de julho 829
Lei n.º 4.166, de 03 de março 829
Decreto n.º 9.254, de 05 de março 829
Decreto n.º 8.806, de 19 de dezembro 828
Decreto n.º 9.225, de 11 de fevereiro 828
Decreto n.º 8.066, de 02 de abril 828
Decreto n.º 8.261, de 31 de outubro 828
Decreto n.º 8.172, de 25 de julho 828
Lei n.º 4.179, de 21 de março 828

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