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Decreto n.º 8.477, de 05 de junho 832
Decreto n.º 8.733, de 05 de novembro 832
Decreto n.º 8.424, de 10 de abril 832
Decreto n.º 9.653, de 08 de abril 832
Lei n.º 4.423, de 13 de dezembro 832
Decreto n.º 8.494, de 02 de julho 832
Lei n.º 3.336, de 29 de dezembro 832
Decreto n.º 8.818, de 27 de dezembro 832
Decreto n.º 8.780, de 04 de dezembro 832
Decreto n.º 7.558, de 28 de setembro 831
Decreto n.º 8.356, de 06 de fevereiro 831
Decreto n.º 8.188, de 08 de agosto 831
Decreto nº 8.800, de 17 de dezembro 831
Decreto n.º 8.789, de 11 de dezembro 831
Decreto n.º 7.587, de 10 de novembro 831
Decreto n.º 8.756, de 18 de novembro 831
Lei n.º 3.391, de 09 de outubro 831
Decreto nº 8.796, de 16 de dezembro 831
Lei n.º 3.569, de 20 de agosto 831
Decreto n.º 8.453, de 16 de maio 831
Decreto n.º 7.551, de 16 de setembro 831
Decreto n.º 8.572, de 03 de setembro 830
Lei n.º 3.564, de 18 de julho 830
Decreto n.º 8.788, de 10 de dezembro 830
Decreto n.º 7.596, de 22 de novembro 830

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