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Decreto n.º 8.194, de 15 de agosto 836
Decreto n.º 8.367, de 18 de fevereiro 836
Decreto n.º7.470, de 24 de junho 836
Decreto n.º 8.642, de 10 de outubro 836
Decreto n.º 8.407, de 26 de março 836
Decreto n.º 8.456, de 20 de maio 835
Lei n.º 3.450, de 06 de setembro 835
Lei n.º 3.540, de 22 de maio 835
Decreto n.º 8.358, de 07 de fevereiro 835
Decreto n.º 8.345, de 28 de janeiro 835
Lei n.º 3.313, de 08 de dezembro 835
Lei n.º 3.317, de 13 de dezembro 835
Decreto n.º 7.623, de 22 de dezembro 835
Lei n.º 3.449, de 06 de setembro 835
Decreto n.º 9.199, de 02 de fevereiro 835
Decreto n.º 8.278, de 23 de novembro 835
Lei n.º 3.454, de 13 de setembro 835
Decreto n.º 8.393, de 18 de março 834
Decreto n.º 8.342, de 24 de janeiro 834
Lei n.º 3.537, de 16 de maio 834
Decreto n.º 8.441, de 03 de maio 834
Decreto n.º 7.452, de 25 de maio 834
Lei n.º 3.474, de 26 de novembro 834
Decreto n.º 8.366, de 18 de fevereiro 834
Decreto n.º 8.216 de 12 de setembro 834

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