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Decreto n.º 8.096, de 09 de maio 841
Decreto n.º 7.555, de 21 de setembro 841
Decreto n.º 8.362, de 14 de fevereiro 841
Decreto n.º 7.408, de 01 de abril 841
Decreto n.º 8.221 de 14 de setembro 841
Decreto n.º7.465, de 15 de junho 841
Decreto n.º 7.581, de 07 de novembro 841
Decreto n.º 8.430, de 23 de abril 840
Decreto n.º 8.347, de 29 de janeiro 840
Decreto n.º 8.195, de 18 de agosto 840
Decreto n.º 7.862, de 04 de setembro 840
Decreto n.º 8.257, de 25 de outubro 840
Lei Complementar n.º 1.077, de 20 de dezembro 840
Decreto n.º 8.982, de 21 de junho 840
Lei n.º 3.304, de 26 de outubro 840
Lei n.º 4.167, de 03 de março 839
Decreto n.º 7.368, de 18 de fevereiro 839
Decreto n.º8.143, de 22 de junho 839
Lei n.º 3.463, de 22 de outubro 839
Decreto n.º 7.609, de 07 de dezembro 839
Decreto n.º 8.271, de 13 de novembro 839
Lei n.º 3.501, de 18 de dezembro 839
Decreto n.º 8.185, de 07 de agosto 839
Decreto n.º 8.274, de 22 de novembro 838
Decreto n.º 9.196, de 01 de fevereiro 838

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