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Lei n.º 3.398, de 17 de novembro 843
Decreto n.º 7.572, de 18 de outubro 843
Lei n.º 3.493, de 13 de dezembro 843
Decreto n.º 7.498, de 20 de julho 842
Lei n.º 4.417, de 07 de dezembro 842
Decreto n.º 7.547, de 13 de setembro 842
Lei n.º 3.993, de 21 de fevereiro 842
Lei n.º 3.402, de 04 de dezembro 842
Lei n.º 3.505, de 19 de dezembro 842
Decreto n.º 8.473, de 31 de maio 842
Lei n.º 3.290, de 06 de setembro 842
Decreto n.º 7.459, de 08 de junho 842
Decreto n.º 8.571, de 03 de setembro 842
Decreto n.º 8.984, de 22 de junho 842
Decreto n.º 8.212, de 05 de setembro 842
Lei n.º 3.476, de 30 de novembro 842
Decreto n.º 8.118, de 23 de maio 841
Decreto n.º 8.346, de 28 de janeiro 841
Decreto n.º 8.096, de 09 de maio 841
Decreto n.º 8.747, de 08 de novembro 841
Lei n.º 3.558, de 03 de julho 841
Decreto n.º 8.294, de 12 de dezembro 841
Decreto n.º 8.398, de 21 de março 841
Lei n.º 3.366, de 20 de junho 841
Decreto n.º 7.555, de 21 de setembro 841

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