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Lei n.º 3.457, de 19 de setembro 847
Lei n.º 3.467, de 05 de novembro 847
Decreto n.º 8.092, de 02 de maio 847
Decreto n.º 8.630, de 01 de outubro 847
Decreto n.º7.467, de 16 de junho 847
Decreto n.º 8.189, de 09 de agosto 847
Decreto n.º 7.637, de 29 de dezembro 847
Decreto n.º 7.525, de 12 de agosto 847
Lei n.º 3.472, de 26 de novembro 847
Decreto n.º 9.725, de 24 de junho 847
Decreto n.º 7.394, de 15 de março 847
Decreto n.º 8.076, de 10 de abril 846
Decreto n.º 8.181, de 31 de julho 846
Decreto n.º 7.528, de 17 de agosto 846
Lei n.º 3.412, de 20 de dezembro 846
Decreto n.º 7.624, de 22 de dezembro 846
Decreto n.º 8.236, de 03 de outubro 846
Decreto n.º 9.220, de 11 de fevereiro 846
Decreto n.º 7.534, de 23 de agosto 846
Decreto n.º 8.461, de 22 de maio 846
Lei n.º 3.407, de 11 de dezembro 845
Decreto n.º 7.529, de 17 de agosto 845
Decreto n.º 8.865, de 17 de fevereiro 845
Decreto n.º 9.962, de 10 de fevereiro 845
Decreto n.º 7.570, de 17 de outubro 845

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