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Decreto n.º 7.442, de 13 de maio 854
Decreto n.º 8.156, de 04 de julho 854
Decreto n.º 8.515, de 22 de julho 854
Decreto n.º 8.067, de 03 de abril 854
Decreto n.º 8.578, de 11 de setembro 854
Decreto n.º7.466, de 16 de junho 853
Decreto n.º 7.506, de 28 de julho 853
Lei n.º 3.389, de 05 de outubro 853
Decreto n.º 7.373, de 19 de fevereiro 853
Decreto n.º 7.417, de 13 de abril 853
Decreto n.º 7.536, de 24 de agosto 853
Lei n.º 3.388, de 05 de outubro 853
Decreto n.º 8.213, de 06 de setembro 853
Lei n.º 3.318, de 13 de dezembro 853
Decreto n.º 8.371, de 20 de fevereiro 853
Decreto n.º 7.423, de 19 de abril 853
Decreto n.º 8.242, de 10 de outubro 853
Decreto n.º 8.122, de 30 de maio 853
Decreto n.º 8.372, de 21 de fevereiro 853
Decreto n.º 8.246, de 15 de outubro 852
Lei n.º 4.004, de 16 de março 852
Decreto n.º 7.622, de 21 de dezembro 852
Decreto n.º 8.969, de 07 de junho 852
Decreto n.º 9.166, de 29 de dezembro 852
Decreto n.º 8.805, de 19 de dezembro 852

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