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Decreto n.º 8.187, de 07 de agosto 856
Decreto n.º 8.224 de 19 de setembro 856
Decreto n.º 8.873, de 02 de março 856
Decreto n.º 7.566, de 10 de outubro 856
Lei n.º 3.314, de 08 de dezembro 856
Decreto n.º 7.377, de 24 de fevereiro 855
Decreto n.º 7.521, de 10 de agosto 855
Lei n.º 3.303, de 24 de outubro 855
Decreto n.º 7.365, de 17 de fevereiro 855
Decreto n.º 8.513, de 19 de julho 855
Decreto n.º 8.149, de 28 de junho 855
Decreto n.º 7.499, de 20 de julho 855
Lei n.º 4.620, de 29 de abril 855
Decreto n.º 7.561, de 05 de outubro 855
Decreto n.º 8.182, de 01 de agosto 855
Lei n.º 4.178, de 21 de março 855
Decreto n.º 8.426, de 15 de abril 855
Decreto n.º 9.759, de 20 de julho 855
Decreto n.º 7.442, de 13 de maio 854
Lei n.º 3.556, de 03 de julho 854
Decreto n.º 7.501, de 25 de julho 854
Decreto n.º 8.067, de 03 de abril 854
Decreto n.º 8.578, de 11 de setembro 854
Decreto n.º7.479, de 06 de julho 854
Lei n.º 3.416, de 27 de dezembro 854

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