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Decreto n.º 7.413, de 06 de abril 863
Lei n.º 4.432, de 21 de dezembro 863
Lei n.º 3.985, de 04 de janeiro 863
Decreto nº 10.070, de 24 de maio 862
Decreto n.º 8.295, de 12 de dezembro 862
Decreto n.º 7.356, de 05 de fevereiro 862
Decreto n.º 8.201, de 21 de agosto 862
Decreto n.º 7.542, de 02 de setembro 862
Decreto n.º 7.376, de 24 de fevereiro 862
Decreto n.º 7.604, de 01 de dezembro 862
Lei n.º 4.187, de 10 de abril 862
Decreto n.º 7.430, de 02 de maio 862
Decreto n.º 7.548, de 14 de setembro 862
Decreto n.º 7.415, de 13 de abril 862
Lei n.º 3.383, de 26 de setembro 862
Decreto n.º 7.427, de 27 de abril 862
Lei n.º 3.408, de 14 de dezembro 861
Lei n.º 3.599, de 23 de setembro 861
Decreto n.º 7.629, de 27 de dezembro 861
Decreto n.º 8.175, de 26 de julho 861
Lei n.º 3.363, de 06 de junho 861
Decreto n.º 7.611, de 12 de dezembro 861
Decreto n.º 8.087, de 25 de abril 861
Decreto n.º 8.365, de 15 de fevereiro 861
Decreto n.º 7.861, de 04 de setembro 860

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