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Decreto n.º 8.445, de 13 de maio 858
Lei n.º 3.590, de 17 de setembro 858
Decreto n.º 8.297, de 13 de dezembro 858
Decreto n.º 7.858, de 01 de setembro 858
Decreto n.º 8.310, de 27 de dezembro 857
Decreto n.º 7.594, de 18 de novembro 857
Decreto n.º 8.196, de 21 de agosto 857
Lei n.º 3.494, de 13 de dezembro 857
Decreto n.º 7.864, de 05 de setembro 857
Lei n.º 3.492, de 12 de dezembro 857
Decreto n.º 7.599, de 28 de novembro 857
Decreto n.º 7.522, de 11 de agosto 857
Decreto n.º 8.988, de 29 de junho 857
Decreto n.º 8.255, de 24 de outubro 857
Decreto n.º 8.109, de 17 de maio 857
Lei n.º 3.311, de 30 de novembro 857
Decreto n.º 8.094, de 03 de maio 857
Decreto n.º7.478, de 05 de julho 857
Decreto n.º 7.939, de 05 de dezembro 857
Decreto n.º 7.406, de 31 de março 856
Decreto n.º 8.056, de 21 de março 856
Decreto n.º 8.164, de 18 de julho 856
Decreto n.º 7.371, de 19 de fevereiro 856
Lei Complementar n.º 1.065, de 12 de novembro 856
Lei n.º 3.497, de 14 de dezembro 856

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