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Decreto n.º 7.611, de 12 de dezembro 861
Decreto n.º 8.186, de 07 de agosto 860
Decreto n.º 7.507, de 01 de agosto 860
Decreto n.º 7.557, de 28 de setembro 860
Decreto n.º 7.861, de 04 de setembro 860
Decreto n.º 9.322, de 06 de maio 860
Lei n.º 3.321, de 13 de dezembro 860
Decreto n.º 7.496, de 20 de julho 860
Decreto n.º 7.786, de 26 de junho 859
Decreto n.º 7.451, de 24 de maio 859
Lei n.º 3.442 de 31 de agosto 859
Lei n.º 3.295, de 23 de setembro 859
Lei n.º 3.379, de 04 de setembro 859
Decreto n.º 8.275, de 22 de novembro 859
Decreto n.º 7.550, de 15 de setembro 859
Lei n.º 3.403, de 11 de dezembro 859
Decreto n.º 8.820, de 27 de dezembro 859
Lei Complementar n.º 1.042, de 07 de junho 859
Lei n.º 3.401, de 01 de dezembro 859
Lei n.º 3.465, de 26 de outubro 858
Lei n.º 3.464, de 22 de outubro 858
Decreto n.º 8.064, de 28 de março 858
Decreto n.º 7.540, de 01 de setembro 858
Lei n.º 3.365, de 19 de junho 858
Decreto n.º 8.180, de 31 de julho 858

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