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Decreto n.º 8.643, de 10 de outubro 838
Decreto n.º 8.209 de 31 de agosto 838
Lei n.º 3.631, de 29 de novembro 838
Decreto n.º 8.235, de 03 de outubro 838
Decreto n.º7.480, de 06 de julho 838
Lei n.º 3.406, de 11 de dezembro 838
Decreto n.º 9.613, de 23 de fevereiro 838
Decreto n.º 8.057, de 22 de março 838
Decreto n.º 8.220 de 14 de setembro 838
Lei n.º 3.551, de 24 de junho 837
Decreto n.º 7.532, de 18 de agosto 837
Decreto n.º 7.605, de 05 de dezembro 837
Lei n.º 3.507, de 20 de dezembro 837
Decreto n.º 9.251, de 04 de março 837
Decreto n.º 7.620, de 20 de dezembro 837
Decreto n.º 8.954, de 08 de maio 837
Decreto n.º 8.298, de 14 de dezembro 837
Decreto n.º 8.068, de 03 de abril 837
Decreto n.º 7.577, de 26 de outubro 837
Decreto n.º 8.018, de 15 de fevereiro 836
Decreto n.º7.481, de 06 de julho 836
Decreto n.º 8.291, de 10 de dezembro 836
Decreto n.º 8.446, de 14 de maio 836
Lei Complementar n.º 1.086, de 30 de dezembro 836
Lei n.º 3.448, de 06 de setembro 836

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