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Decreto n.º 8.899, de 23 de março 818
Decreto n.º 8.629, de 26 de setembro 818
Decreto n.° 10.409, de 26 de abril 818
Decreto n.º 8.338, de 23 de janeiro 818
Decreto n.º 8.435, de 29 de abril 817
Lei n.º 3.633, de 29 de novembro 817
Decreto n.º 8.340, de 24 de janeiro 817
Decreto n.º 8.802, de 17 de dezembro 817
Lei n.º 3.620, de 01 de novembro 817
Decreto n.º 8.752, de 14 de novembro 817
Lei n.º 3.668, de 26 de dezembro 817
Lei n.º 3.644, de 06 de dezembro 817
Lei n.º 4.183, de 24 de março 817
Decreto n.º 8.370, de 20 de fevereiro 817
Decreto n.º 9.245, de 03 de março 817
Decreto n.º 8.528, de 05 de agosto 817
Decreto n.º 8.813, de 26 de dezembro 817
Decreto n.º 8.879, de 05 de março 817
Decreto n.º 8.470, de 30 de maio 817
Lei n.º 4.428, de 19 de dezembro 816
Decreto n.º 8.878, de 05 de março 816
Decreto n.º 8.948, de 24 de abril 816
Lei n.º 3.602, de 24 de setembro 816
Decreto n.º 8.814, de 26 de dezembro 816
Lei Complementar n.º 1.076, de 20 de dezembro 816

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