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Decreto n.º 8.874, de 03 de março 812
Decreto n.º 8.404, de 25 de março 812
Decreto n.º 8.369, de 20 de fevereiro 812
Decreto n.º 8.527, de 05 de agosto 812
Lei n.º 3.443 de 31 de agosto 812
Lei n.º 3.562, de 04 de julho 812
Decreto n.º 7.563, de 07 de outubro 812
Decreto n.º 8.647, de 15 de outubro 811
Decreto n.º 8.821, de 30 de dezembro 811
Decreto n.º 8.551, de 28 de agosto 811
Lei Complementar n.º 1.063, de 05 de novembro 811
Decreto n.º 8.626, de 25 de setembro 811
Decreto n.º 8.533, de 12 de agosto 811
Decreto n.º 8.381, de 07 de março 811
Decreto n.º 8.364, de 15 de fevereiro 811
Decreto n.º 8.433, de 24 de abril 810
Decreto n.º 8.749, de 13 de novembro 810
Decreto n.º 8.727, de 31 de outubro 810
Decreto n.º 8.777, de 02 de dezembro 810
Decreto n.º 8.886, de 11 de março 810
Lei n.º 3.617, de 30 de outubro 810
Lei Complementar n.º 1.052, de 23 de setembro 810
Decreto n.º 8.953, de 06 de maio 810
Decreto n.º 9.064, de 01 de outubro 810
Lei n.º 3.661, de 18 de dezembro 810

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