Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 8.874, de 03 de março 812
  • Decreto n.º 8.404, de 25 de março 812
  • Decreto n.º 8.369, de 20 de fevereiro 812
  • Decreto n.º 8.527, de 05 de agosto 812
  • Lei n.º 3.443 de 31 de agosto 812
  • Lei n.º 3.562, de 04 de julho 812
  • Decreto n.º 7.563, de 07 de outubro 812
  • Decreto n.º 8.647, de 15 de outubro 811
  • Decreto n.º 8.821, de 30 de dezembro 811
  • Decreto n.º 8.551, de 28 de agosto 811
  • Lei Complementar n.º 1.063, de 05 de novembro 811
  • Decreto n.º 8.626, de 25 de setembro 811
  • Decreto n.º 8.533, de 12 de agosto 811
  • Decreto n.º 8.381, de 07 de março 811
  • Decreto n.º 8.364, de 15 de fevereiro 811
  • Decreto n.º 8.433, de 24 de abril 810
  • Decreto n.º 8.749, de 13 de novembro 810
  • Decreto n.º 8.727, de 31 de outubro 810
  • Decreto n.º 8.777, de 02 de dezembro 810
  • Decreto n.º 8.886, de 11 de março 810
  • Lei n.º 3.617, de 30 de outubro 810
  • Lei Complementar n.º 1.052, de 23 de setembro 810
  • Decreto n.º 8.953, de 06 de maio 810
  • Decreto n.º 9.064, de 01 de outubro 810
  • Lei n.º 3.661, de 18 de dezembro 810
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