Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.373, de 17 de julho 821
  • Lei n.º 4.169, de 03 de março 821
  • Lei n.º 3.573, de 20 de agosto 821
  • Lei n.º 3.458, de 24 de setembro 820
  • Decreto n.º 8.450, de 16 de maio 820
  • Lei n.º 4.188, de 13 de abril 820
  • Decreto n.º 8.490, de 24 de junho 820
  • Decreto n.º 8.622, de 20 de setembro 820
  • Lei Complementar n.º 1.060, de 22 de outubro 820
  • Decreto n.º 8.716, de 24 de outubro 820
  • Decreto n.º 8.755, de 18 de novembro 819
  • Lei n.º 3.310, de 29 de novembro 819
  • Decreto n.º 8.272, de 13 de novembro 819
  • Lei n.º 4.176, de 21 de março 819
  • Decreto n.º 8.909, de 02 de abril 819
  • Lei n.º 4.182, de 24 de março 819
  • Decreto n.º 8.660, de 17 de outubro 819
  • Decreto n.º 8.534, de 12 de agosto 819
  • Decreto n.º 7.583, de 09 de novembro 819
  • Decreto n.º 7.554, de 21 de setembro 819
  • Lei n.º 3.473, de 26 de novembro 819
  • Decreto n.º 8.361, de 13 de fevereiro 818
  • Decreto n.º 8.995, de 02 de julho 818
  • Decreto n.º 7.562, de 05 de outubro 818
  • Decreto n.º 8.979, de 17 de junho 818
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