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Lei n.º 3.373, de 17 de julho 821
Lei n.º 4.169, de 03 de março 821
Lei n.º 3.573, de 20 de agosto 821
Lei n.º 3.458, de 24 de setembro 820
Decreto n.º 8.450, de 16 de maio 820
Lei n.º 4.188, de 13 de abril 820
Decreto n.º 8.490, de 24 de junho 820
Decreto n.º 8.622, de 20 de setembro 820
Lei Complementar n.º 1.060, de 22 de outubro 820
Decreto n.º 8.716, de 24 de outubro 820
Decreto n.º 8.755, de 18 de novembro 819
Lei n.º 3.310, de 29 de novembro 819
Decreto n.º 8.272, de 13 de novembro 819
Lei n.º 4.176, de 21 de março 819
Decreto n.º 8.909, de 02 de abril 819
Lei n.º 4.182, de 24 de março 819
Decreto n.º 8.660, de 17 de outubro 819
Decreto n.º 8.534, de 12 de agosto 819
Decreto n.º 7.583, de 09 de novembro 819
Decreto n.º 7.554, de 21 de setembro 819
Lei n.º 3.473, de 26 de novembro 819
Decreto n.º 8.361, de 13 de fevereiro 818
Decreto n.º 8.995, de 02 de julho 818
Decreto n.º 7.562, de 05 de outubro 818
Decreto n.º 8.979, de 17 de junho 818

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