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Lei nº 1.978, de 14 de novembro 1217
Decreto nº 4.505, de 05 de dezembro 1217
Decreto nº 4.006, de 20 de dezembro 1217
Decreto nº 4.411, de 25 d emaio 1217
Decreto n.º 7.753, de 16 de maio 1217
Decreto n.º 6.971, de 25 de novembro 1217
Decreto n.º 5.834, de 30 de março 1217
Lei n.º 3.134, de 05 de maio 1217
Decreto n.º 5.311, de 01 de abril 1217
Lei nº 2.058, de 23 de outubro 1217
Decreto n.º 7.990, de 18 de janeiro 1217
Lei n.º 3.427, de 22 de maio 1216
Lei nº 2.397, de 06 de junho 1216
Decreto n.º 7.985, de 11 de janeiro 1216
Lei nº 2.578, de 29 de outubro 1216
Lei n.º 3.362, de 05 de junho 1216
Decreto nº 4.483, de 07 de novembro 1216
Lei nº 2.286, de 22 de dezembro 1216
Decreto n.º 5.478, de 23 de dezembro 1216
Lei n.º 2.739, de 21 de dezembro 1216
Decreto n.º 5.483, de 30 de dezembro 1216
Decreto nº 3.933, de 18 de junho 1216
Lei nº 1.985, de 12 de dezembro 1216
Decreto nº 4.431, de 21 de julho 1216
Decreto n.º 5.399, de 21 de setembro 1215

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