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Decreto nº 3.745, de 25 de junho 1224
Lei nº 2.569, de 29 de setembro 1224
Decreto n.º 6.075, de 16 de fevereiro 1223
Lei n.º 2.730, de 29 de novembro 1223
Decreto n.º 5.530, de 10 de março 1223
Decreto nº 3.790, de 17 de setembro 1223
Lei nº 2.429, de 11 de dezembro 1223
Decreto nº 5.186, de 20 de outubro 1223
Lei nº 1.960, de 17 de setembro 1223
Decreto nº 3.989, de 24 de outubro 1223
Decreto nº 3.910, de 17 de maio 1223
Decreto nº 5.051, de 03 de abril 1223
Decreto n.º 7.766, de 01 de junho 1223
Decreto nº 3.772, de 10 de agosto 1222
Decreto nº 5.105, de 18 de junho 1222
Lei Complementar n.º 743, de 20 de dezembro 1222
Decreto n.º 5.754, de 27 de dezembro 1222
Decreto nº 3.908, de 07 de maio 1222
Decreto n.º 5.453, de 03 de dezembro 1222
Lei nº 2.593, de 15 de dezembro 1222
Lei nº 2.002, de 26 de dezembro 1222
Decreto nº 10.097, de 20 de junho 1222
Decreto n.º 6.175, de 23 de julho 1222
Decreto nº 4.425, de 01 de julho 1222
Decreto n.º 5.897, de 15 de julho 1222

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