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Decreto n.º 5.571, de 29 de abril 1231
Decreto nº 3.799, de 26 de setembro 1230
Decreto nº 4.454, de 31 de agosto 1230
Decreto n.º 5.534, de 11 de março 1230
Lei nº 1.970, de 22 de outubro 1230
Lei n.º 2.733,de 02 de dezembro 1230
Lei nº 2.276, de 04 de novembro 1230
Decreto n.º 5.364, de 17 de julho 1230
Lei nº 2.587, de 02 de dezembro 1230
Lei nº 2.034, de 28 de junho 1230
Decreto n.º 5.729, de 30 de novembro 1230
Decreto n.º 5.331, de 06 de maio 1229
Decreto nº 5.081, de 13 de maio 1229
Decreto nº 5.170, de 19 de setembro 1229
Lei nº 2.550, de 12 de junho 1229
Decreto n.º 5.997, de 28 de novembro 1229
Lei nº 2.392, de 24 de maio 1229
Decreto n.º 5.719, de 16 de novembro 1229
Decreto nº 3.793, de 18 de setembro 1229
Lei nº 2.591, de 15 de dezembro 1229
Lei nº 2.232, de 28 de maio 1229
Decreto nº 4.436, de 26 de julho 1229
Lei Complementar n.º 1.193, de 16 de fevereiro 1229
Lei nº 2.574, de 13 de outubro 1228
Lei nº 2.566, de 05 de setembro 1228

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