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Decreto n.º 5.849, de 29 de abril 1238
Decreto nº 3.716, de 24 de abril 1238
Lei nº 1.973, de 01 de novembro 1238
Lei Complementar n.º 1.014, de 08 de outubro 1237
Lei n.º 2.656, de 30 de novembro 1237
Decreto nº 4.423, de 23 de junho 1237
Lei n.º 2.728, de 16 de novembro 1237
Lei Complementar n.º 1.114, de 18 de março 1237
Decreto n.º 5.748, de 17 de dezembro 1237
Decreto nº 5.259, de 30 de dezembro 1237
Decreto nº 4.444, de 10 de agosto 1237
Lei n.º 2.732, de 02 de dezembro 1237
Lei nº 2.064, de 11 de novembro 1237
Decreto nº 3.815, de 24 de outubro 1237
Lei Complementar n.º 976, de 30 de agosto 1237
Decreto nº 4.782, de 22 de março 1237
Decreto nº 5.107, de 18 de junho 1237
Decreto nº 3.968, de 09 de setembro 1237
Lei Complementar n.º 1.002, de 22 de julho 1237
Lei Complementar n.º 739, de 05 de dezembro 1237
Lei nº 2.218, de 13 de maio 1237
Lei Complementar n.º 701, de 29 de novembro 1236
Decreto n.º 8.320, de 07 de janeiro 1236
Decreto nº 3.979, de 03 de outubro 1236
Decreto nº 4.911, de 21 de setembro 1236

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