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Lei Complementar n.º 1.165, de 20 de abril 1243
Decreto n.º 8.831, de 15 de janeiro 1243
Decreto nº 4.471, de 04 de outubro 1243
Decreto nº 4.917, de 09 de outubro 1243
Decreto nº 5.061, de 16 de abril 1243
Decreto nº 5.020, de 27 de fevereiro 1243
Decreto nº 5.230, de 09 de dezembro 1243
Decreto nº 5.056, de 10 de abril 1243
Decreto n.º 5.447, de 30 de novembro 1243
Decreto nº 3.928, de 18 de junho 1243
Lei n.º 3.298, de 29 de setembro 1243
Lei nº 2.238, de 31 de maio 1242
Decreto nº 4.819, de 25 de maio 1242
Decreto n.º 5.728, de 29 de novembro 1242
Lei nº 2.255, de 28 de julho 1242
Decreto nº 6.858 de 21 de julho 1242
Decreto n.º 6.265, de 03 de dezembro 1242
Lei nº 2.417, de 11 de setembro 1242
Decreto n.º 6.949, de 05 de novembro 1242
Decreto n.º 6.286, de 20 de dezembro 1242
Lei nº 2.221, de 06 de maio 1242
Decreto nº 3.969, de 12 de setembro 1241
Decreto n.º 5.549, de 23 de março 1241
Decreto nº 3.800, de 26 de setembro 1241
Lei Complementar n.º 996, de 18 de abril 1241

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