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Decreto n.º 5.626, de 01 de julho 1241
Lei Complementar n.º 996, de 18 de abril 1241
Decreto n.º 6.103 de 04 de abril 1241
Decreto n.º 5.549, de 23 de março 1241
Lei nº 2.545, de 15 de maio 1241
Lei nº 2.217, de 13 de maio 1240
Decreto n.º 6.117 de 27 de abril 1240
Lei nº 2.233, de 28 de maio 1240
Decreto nº 3.950, de 13 de agosto 1240
Decreto nº 3.892, de 12 de março 1240
Decreto nº 4.629, de 27 de junho 1240
Lei nº 2.063, de 11 de novembro 1240
Lei nº 2.601, de 18 de dezembro 1240
Lei nº 2.254, de 28 de julho 1240
Decreto nº 3.988, de 24 de outubro 1239
Decreto n.º 7.994, de 19 de janeiro 1239
Lei nº 2.282, de 01 de dezembro 1239
Decreto nº 4.462, de 19 de setembro 1239
Lei n.º 3.351, de 09 de março 1239
Lei n.º 2.661, de 15 de dezembro 1239
Decreto nº 3.996, de 04 de dezembro 1239
Decreto nº 3.798, de 26 de setembro 1239
Decreto nº 3.757, de 04 de julho 1239
Decreto n.º 5.849, de 29 de abril 1238
Decreto nº 3.920, de 07 de junho 1238

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