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Decreto n.º 5.463, de 11 de dezembro 1246
Decreto nº 5.127, de 04 de julho 1246
Lei n.º 3.352, de 09 de março 1245
Decreto nº 4.714, de 14 de dezembro 1245
Decreto nº 4.924, de 15 de outubro 1245
Decreto n.º 5.794, de 16 de fevereiro 1245
Decreto n.º 5.711, de 27 de outubro 1245
Decreto n.º 7.916, de 01 de novembro 1245
Lei nº 2.049, de 12 de setembro 1245
Decreto n.º 5.540, de 15 de março 1245
Lei nº 2.271, de 17 de setembro 1245
Decreto nº 5.099, de 13 de junho 1245
Decreto n.º 8.315, de 02 de janeiro 1245
Lei nº 2.576, de 22 de outubro 1244
Decreto n.º 5.693, de 04 de outubro 1244
Lei nº 2.295, de 30 de dezembro 1244
Decreto nº 3.891, de 12 de março 1244
Lei nº 2.077, de 20 de dezembro 1244
Decreto n.º 5.459, de 09 de dezembro 1244
Decreto nº 5.053, de 07 de abril 1244
Decreto n.º 5.621, de 28 de junho 1244
Decreto nº 5.036, de 12 de março 1244
Decreto nº 3.785, de 31 de agosto 1244
Decreto n.º 5.447, de 30 de novembro 1243
Decreto nº 4.471, de 04 de outubro 1243

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