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Decreto nº 3.922, de 18 de junho 1256
Lei nº 2.483, de 27 de setembro 1255
Lei nº 2.030, de 14 de junho 1255
Decreto nº 6.871 de 06 de agosto 1255
Decreto nº 4.504, de 05 de dezembro 1255
Decreto nº 3.889, de 12 de março 1255
Decreto nº 4.502, de 28 de novembro 1255
Decreto nº 3.948, de 07 de agosto 1255
Lei nº 2.479, de 04 de setembro 1255
Decreto nº 4.500, de 25 de novembro 1255
Decreto nº 3.762, de 27 de julho 1254
Decreto nº 3.972, de 23 de setembro 1254
Lei nº 2.003, de 27 de dezembro 1254
Decreto nº 3.896, de 21 de março 1254
Decreto nº 3.990, de 29 de outubro 1254
Lei n.º 2.718, de 13 de setembro 1254
Decreto n.º 6.230, de 02 de outubro 1254
Lei nº 2.571, de 06 de outubro 1254
Decreto nº 4.955, de 27 de novembro 1254
Lei nº 2.411, de 12 de julho 1254
Decreto nº 4.335, de 01 de dezembro 1253
Decreto n.º 5.807, de 04 de março 1253
Decreto nº 5.168, de 18 de setembro 1253
Decreto nº 5.030, de 07 de março 1253
Decreto nº 4.918, de 10 de outubro 1253

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