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Decreto nº 4.918, de 10 de outubro 1253
Decreto n.º 5.383, de 14 de agosto 1253
Decreto nº 5.052, de 04 de abril 1253
Decreto nº 3.898, de 01 de abril 1253
Decreto nº 5.168, de 18 de setembro 1253
Lei nº 2.554, de 26 de junho 1252
Lei nº 2.279, de 30 de novembro 1252
Decreto nº 4.514, de 13de dezembro 1252
Decreto n.º 6.653, de 26 de dezembro 1252
Decreto nº 4.529, de 29 de dezembro 1252
Decreto nº 4.478, de 14 de outubro 1252
Lei nº 1.977, de 13 de novembro 1251
Decreto nº 5.019, de 27 de fevereiro 1251
Decreto n.º 5.730, de 30 de novembro 1251
Decreto n.º 6.824, de 24 de junho 1251
Decreto nº 4.386, de 18 de abril 1251
Decreto n.º 5.756, de 28 de dezembro 1251
Lei n.º 2.773, de 22 de setembro 1251
Lei Complementar n.º 907, de 16 de outubro 1251
Lei Complementar n.º 783, de 26 de novembro 1251
Decreto nº 3.893, de 14 de março 1251
Decreto nº 3.731, de 22 de maio 1251
Decreto nº 4.702, de 1º de dezembro 1251
Decreto nº 5.115, de 25 de junho 1251
Decreto n.º 5.396, de 14 de setembro 1250

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