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Decreto n.º 5.396, de 14 de setembro 1250
Decreto n.º 5.310, de 30 de março 1250
Decreto n.º 5.756, de 28 de dezembro 1250
Decreto nº 3.956, de 26 de agosto 1250
Decreto n.º 5.394, de 04 de setembro 1250
Decreto nº 3.724, de 08 de maio 1249
Decreto nº 4.403, de 17 de maio 1249
Decreto nº 3.946, de 07 de agosto 1249
Lei n.º 2.769, de 06 de setembro 1249
Lei Complementar n.º 1.030, de 15 de março 1249
Decreto nº 4.930, de 15 de outubro 1249
Decreto n.º 5.705, de 18 de outubro 1249
Decreto n.º 5.415, de 08 de outubro 1248
Decreto n.º 6.012, de 07 de dezembro 1248
Decreto n.º 7.347, de 21 de janeiro 1248
Decreto n.º 7.977, de 04 de janeiro 1248
Decreto nº 3.817, de 31 de outubro 1248
Lei nº 2.421, de 03 de outubro 1247
Decreto nº 5.049, de 03 de abril 1247
Decreto n.º 6.746, de 08 de abril 1246
Decreto nº 5.127, de 04 de julho 1246
Decreto n.º 5.371, de 31 de julho 1246
Lei nº 2.590, de 12 de dezembro 1246
Decreto nº 4.979, de 18 de dezembro 1246
Decreto nº 5.167, de 18 de setembro 1246

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