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Decreto nº 3.923, de 18 de junho 1227
Decreto nº 3.941, de 04 de julho 1226
Decreto nº 3.732, de 22 de maio 1226
Decreto n.º 6.445, de 28 de junho 1226
Lei nº 2.050, de 17 de setembro 1226
Decreto n.º 6.660, de 27 de dezembro 1226
Lei nº 2.605, de 30 de dezembro 1226
Decreto n.º 5.759, de 30 de dezembro 1226
Lei n.º 3.436, de 18 de julho 1226
Decreto n.º 6.252, de 12 de novembro 1226
Decreto nº 4.772, de 14 de março 1225
Lei Complementar n.º 1.024, de 03 de janeiro 1225
Lei Complementar n.º 1.034, de 03 de maio 1225
Decreto nº 5.206, de 12 de novembro 1225
Decreto n.º 5.797, de 18 de fevereiro 1225
Decreto nº 3.980, de 04 de outubro 1225
Lei nº 2.060, de 29 de outubro 1225
Decreto nº 4.528, de 27 de dezembro 1225
Decreto nº 3.744, de 21 de junho 1225
Lei n.º 2.717, de 13 de setembro 1225
Decreto nº 5.243, de 18 de dezembro 1225
Lei Complementar n.º 746, de 21 de dezembro 1224
Decreto nº 3.745, de 25 de junho 1224
Decreto nº 3.929, de 18 de junho 1224
Lei nº 2.569, de 29 de setembro 1224

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