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Lei nº 2.593, de 15 de dezembro 1222
Decreto nº 5.246, de 19 de dezembro 1222
Decreto nº 3.805, de 05 de outubro 1221
Decreto n.º 5.532, de 10 de março 1221
Lei Complementar n.º 741, de 08 de dezembro 1221
Decreto nº 4.391, de 20 de abril 1221
Lei nº 2.589, de 10 de dezembro 1221
Decreto n.º 6.428, de 06 de junho 1221
Decreto n.º 6.121 de 08 de maio 1221
Decreto n.º 5.558, de 14 de abril 1221
Decreto n.º 5.339, de 19 de maio 1221
Decreto n.º 5.739, de 08 de dezembro 1220
Decreto n.º 5.353, de 01 de julho 1220
Decreto n.º 5.374, de 04 de agosto 1220
Decreto nº 5.193, de 29 de outubro 1220
Lei nº 2.056, de 23 de setembro 1220
Decreto nº 5.254, de 30 de dezembro 1220
Decreto n.º 6.134 de 28 de maio 1220
Decreto nº 3.742, de 18 de junho 1220
Decreto n.º 5.287, de 27 de fevereiro 1220
Lei Complementar nº 849, de 19 de setembro 1220
Lei n.º 2.643, de 22 de setembro 1220
Decreto n.º 5.828, de 25 de março 1220
Decreto nº 4.396, de 04 d emaio 1220
Decreto n.º 5.476, de 22 de dezembro 1220

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