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Decreto n.º 5.399, de 21 de setembro 1215
Decreto n.º 6.202, de 23 de agosto 1215
Decreto n.º 5.801, de 24 de fevereiro 1215
Decreto nº 3.907, de 02 de maio 1215
Decreto n.º 5.684, de 21 de setembro 1215
Decreto nº 3.930, de 18 de junho 1215
Decreto n.º 5.743, de 10 de dezembro 1215
Lei nº 1.980, de 14 de novembro 1215
Decreto n.º 6.713, de 24 de fevereiro 1215
Lei n.º 3.686, de 26 de junho 1215
Lei nº 2.081, de 30 de dezembro 1214
Decreto nº 5.136, de 30 de julho 1214
Decreto n.º 7.996, de 19 de janeiro 1214
Lei Complementar n.º 1.026, de 27 de fevereiro 1214
Lei nº 2.405, de 03 de julho 1214
Decreto n.º 5.474, de 21 de dezembro 1214
Lei nº 1.984, de 12 de dezembro 1214
Lei n.º 2.636, de 22 de julho 1214
Decreto n.º 5.569, de 28 de abril 1214
Decreto nº 3.938, de 27 de junho 1214
Decreto nº 5.233, de 10 de dezembro 1214
Decreto nº 5.037, de 12 de março 1213
Decreto n.º 7.987, de 12 de janeiro 1213
Decreto nº 5.190, de 23 de outubro 1213
Decreto nº 3.788, de 10 de setembro 1213

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