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Lei n.º 3.359, de 23 de maio 1212
Decreto nº 5.136, de 30 de julho 1212
Decreto nº 5.190, de 23 de outubro 1212
Lei Complementar n.º 1.026, de 27 de fevereiro 1212
Lei n.º 2.659, de 15 de dezembro 1212
Decreto nº 4.254, de 08 de junho 1212
Decreto n.º 5.289, de 02 de março 1212
Lei Complementar n.º 704, de 07 de dezembro 1211
Decreto nº 5.064, de 23 de abril 1211
Lei n.º 3.429, de 30 de maio 1211
Lei nº 1.984, de 12 de dezembro 1211
Decreto nº 5.225, de 03 de dezembro 1211
Decreto n.º 5.421, de 19 de outubro 1211
Decreto n.º 6.295, de 27 de dezembro 1211
Decreto n.º 8.317, de 04 de janeiro 1211
Decreto n.º 6.092, de 21 de março 1211
Decreto nº 5.086, de 19 de maio 1211
Decreto n.º 5.585, de 10 de maio 1211
Decreto nº 3.814, de 23 de outubro 1211
Lei n.º 3.360, de 02 de junho 1211
Decreto nº 5.141, de 12 de agosto 1211
Decreto nº 5.179, de 13 de outubro 1210
Decreto nº 5.204, de 06 de novembro 1210
Decreto n.º 5.290, de 02 de março 1210
Decreto n.º 5.606, de 28 de maio 1210

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